(DOC. VP 406.1925.8332.7738)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que condenou o acusado por crime de ameaça - CP, art. 147. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber (i) se há provas suficientes à condenação; (ii) se há atipicidade da conduta; e, subsidiariamente, (ii) se a agravante aplicada configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que pertine ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, tem-se que se apresenta insubsistente, inferindo-se que o co

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