(DOC. VP 405.5586.7839.2679) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DE PENA. MANTIDO VOTO MAJORITÁRIO. 

AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA.  A incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP decorre do fato de o réu ter se aproveitado das relações domésticas e de coabitação para praticar os abusos sexuais, ao passo que a majorante do art. 226, II do mesmo diploma legal decorre da relação de parentesco (padrasto da vítima). Tese do Tema Repetitivo 1215, firmada pelo STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. 

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