(DOC. VP 405.5265.5516.9267)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO URBANÍSTICO. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Hipótese em que o impetrante-agravante questiona a legalidade do ato administrativo que impediu a utilização do imóvel para finalidade comercial. 2. Probabilidade do direito inexistente. Ato embasado em legislação municipal. Ente federativo com competência para desenvolvimento da política urbana, consistente no planejamento, parcelamento e ocupação do solo urbano. Inteligência do art. 30, VIII e 182 da CF/88. Prevalência do interesse público. 3. Indeferimento da tutela provisór

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