(DOC. VP 405.3490.7892.1925) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA CLASSE AGROINDUSTRIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 

1. OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTÃO SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 22 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DEVENDO O PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA DE CULPA, EXCETO SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, CAPUT, E § 3º, DO CDC). 2.  HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA-RÉ NÃO CUMPRIU COM SEUS DEVERES, POIS NÃO INFORMOU E NÃO CLASSIFICOU ADEQUADAMENTE A APEL

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