(DOC. VP 405.1606.4799.8489) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREVENÇÃO ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA EXECUTADA, ORA APELANTE, E INTIMOU O EXEQUENTE PARA DIZER COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR A QUEM COMPETE JULGAR O RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR NO QUE TANGE À PREVENÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO RECURSAL, CONSTITUI CRITÉRIO VINCULANTE DE COMPETÊNCIA OS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS JULGADO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 16ª CÃMARA DE DIREITO PRIVADO), CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, A PREVENÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE COMPETENTE. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ____________________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ; REL. DESEMBARGADORA ELISABETE FILIZZOLA, CC 0024302-69.2015.8.19.0000, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, EM 27/07/2015; 0008022-23.2013.8.19.0055 - APELAÇÃO - DES(A). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 01/06/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; E 0010558- 23.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO - DES(A). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - JULGAMENTO: 26/11/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

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