(DOC. VP 405.0503.1928.2726) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de reajuste do direito pessoal sob a rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se devem ser observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais de todo o período desde a implementação para o reajuste da rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; (ii) analisar se a c

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