(DOC. VP 404.8216.8346.3577)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. -

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. 1.061.530/RS/STJ). - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. 1.639.320/SP/STJ). Ausente a opção ao contratante para aderir ao seguro pro

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