(DOC. VP 404.7388.8173.7989) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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