(DOC. VP 404.6512.9110.7979)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. REDUÇÃO DA PENA BASE - PARCIAL PROVIMENTO - Decote da circunstância judicial indevidamente valorada - Consequências do crime. De outro lado, as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na p

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