(DOC. VP 404.5655.2338.8353)

TJRJ. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MENOR NÃO LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE ACERCA DO ATINGIMENTO DO CARÁTER SÓCIO PEDAGÓGICO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Decisão do Juízo da VEMSE determinou a busca e apreensão do menor que frustrou início do cumprimento da medida aplicada. Ato infracional análogo ao crime de furto - CP, art. 155, caput. Procedência da representação com aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Menor infrator não foi localizado e nem compareceu ao CREAS para dar início ao cumprimento da medida imposta. Impossiblidade de extinção da me

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