(DOC. VP 404.5596.1376.0270)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - CONDOMÍNIO INDIVISO - EX-ESPOSA QUE PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL APÓS SEPARAÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Configura parcial inovação recursal quando alguma das matérias ventiladas no recurso de apelação não fora suscitada oportunamente pelo réu em contestação, sobre as quais, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. - A constituição de um condomínio, seja ele convencional, eventual ou legal, está necessariamente relacionada ao exercício conjunto da propriedade sobre o bem. - Se o bem é indivisível, o seu uso ex

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