(DOC. VP 404.3327.0719.1646)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) - Descabimento, nos termos do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. 1.692.023/MT/STJ - Tema 986/STJ) - Sentença mantida com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Modulação de efeitos inaplicável à espécie - Improcedência da ação - Recurso desprovido

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