(DOC. VP 404.0122.3065.5305)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO «DIR. PESSOAL MAGIST". DECISÃO NA QUAL SE RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS DIFERENÇAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES PARA QUE A PREJUDICIAL SE APLIQUE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE. 1.

O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. 2. Definiu-se que a prescrição alcança somente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não interferindo sobre os índices dos reajustes gerais anuais que devem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote