(DOC. VP 403.8706.1652.7109) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão interlocutória, para imissão na posse da parte Ré/gravada, proferida pelo Juízo de Direito da 03ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Insurgência da parte Autora/agravante. Incompetência deste órgão fracionário para conhecer o recurso. Causa que envolve posse e propriedade de bem particular, não figurando quaisquer entes públicos aludidos no art. 49, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJRJ. Matéria dos autos que possui natureza jurídica

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