(DOC. VP 403.8429.7634.7099)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA QUANTO AO MÉRITO. MODIFICAÇÃO PARCIAL TÃO SOMENTE DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença mantidos por seus próprios fundamentos. Diante do conjunto probatório, houve comprovação da efetiva realização das operações mercantis. Consulta ao SINTEGRA do cadastro da empresa terceira à época dos fatos que informava a regularidade da inscrição estadual. 3. Segundo a conclusão do laudo técnico, restou comprovado que a autora realizou os pagamentos de todas as notas fiscais, com débito comprovado

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