(DOC. VP 403.8327.6149.1658)

TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Execução fiscal extinta por remissão superveniente - Exceção de pré-executividade anteriormente apresentada, mas rejeitada - Verba honorária indevida ao patrono da executada - Princípio de causalidade respeitado - Ausência de dissonância com a tese fixada no Tema 143/STJ. DECISÃO NÃO RETRATADA

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