(DOC. VP 403.7832.3122.1336)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão ao Regime Semiaberto - Recurso defensivo. Assevera a defesa que o agravante preenche os requisitos legais para obtenção da progressão ao regime semiaberto, sustentando que, a despeito do rebaixamento de sua conduta carcerária em virtude do cometimento de faltas disciplinares, o implemento do lapso temporal para a progressão de regime implica na sua reabilitação, nos termos do art. 112, §7º da LEP - NÃO CABIMENTO - Conduta prisional não reabilitada - Na hipótese, o prazo

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