(DOC. VP 403.6757.8551.4112)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A

Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo reclamado quanto ao tema em epígrafe, mantendo-se a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No acórdão embargado ficou registrado que o TRT decidiu aplicando o fundamento dapreclusão, o qual não é disciplinado no CF/88, art. 5º, LV, invocado pela parte, destacando-se que, no caso concreto, não há violação direta ao dispositivo apon

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