(DOC. VP 403.6733.9769.8054)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS JÁ JULGADAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da ação penal desencadeada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, II e III, da Lei 11.343/2006, e 329 do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Identidade de partes, objeto e causa de pedir com o Habeas Corpus 0071223-71.2024

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