(DOC. VP 403.6159.6238.6233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E PARTILHA DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO E A EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU MATÉRIA DE MÉRITO, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA NO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERR

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