(DOC. VP 403.2464.7702.2901)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Cobrança devida. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese de engano justificável prevista no parág

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