(DOC. VP 403.2023.9901.6481) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.184 E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE.

O julgamento monocrático do recurso de apelação era possível, como destacado na decisão agravada, com base no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no CPC, art. 932, V, «b», considerando a existência orientação vinculante traçada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão. Nada obstante, ainda que não houvesse base legal para a apreciação monocrática do apelo, mesmo assim não existiria motivo para declarar a nulidade do d

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