(DOC. VP 403.0227.6183.6964) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por autora absolutamente incapaz, representada por sua curadora, visando à condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada falha na prestação de serviço, consistente em atraso na disponibilização de benefício previdenciário decorrente de portabilidade bancária. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (o

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