(DOC. VP 402.9950.9059.8097) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCOMPLETO. MENÇÃO APENAS DO LOGRADOURO, SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC.  DANO MORAL. CABIMENTO

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por  danos morais, na qual se insurge a parte autora contra o registro negativo existente em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada,  julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. razão pela qual é imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote