(DOC. VP 402.9672.7305.9340)

TJSP. Desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Execução de título extrajudicial - Contrato de locação - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação, ademais, de que parte dos valores se referem ao salário do agravado - Decisão reformada - Recurso provido

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