(DOC. VP 402.9495.4374.8772)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Inocorrência - Efeitos infringentes - Hipótese não prevista no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote