(DOC. VP 402.9365.7250.4069)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interposto da sentença que condenou os réus Ivan Garcia Goffi, Hélsio Bíscaro e Rodrigo Pieroni Fernandes por crimes de injúria e difamação, em decorrência de ofensas dirigidas a membros do Conselho Administrativo e Fiscal do Condomínio Residencial Lago Azul. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da condenação de Ivan Garcia Goffi; (ii) a nulidade do feito e a absolvição de Héls

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