(DOC. VP 402.9266.6197.9615)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Sentenciado que cumpre penas por crimes gravíssimos, de natureza hedionda, inclusive - Exame criminológico realizado que se revela desfavorável ao apenado - Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Perícia e atestados, ademais, não vinculam o Magistrado - Princípio do livre convencimento motivado - Não preenchimento de requisito legal - Execução penal que vigora sob o princípio do «in dubio pro societate» Recurso desprovido.

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