(DOC. VP 402.5619.2801.3507)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Decisão que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, no que tange à obrigatoriedade de realização do exame criminológico para a concessão da progressão de regime, e concedeu a progressão do agravado ao regime aberto, sem a realização do aludido exame, porquanto considerou preenchidos os requisitos legais para tanto exigidos. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e sub

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