(DOC. VP 402.5394.3619.4370)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento dos medicamentos Tegretol CR 200mg, Atensina 0,100mg e Venvanse 30mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deveria integrar o polo passivo da demanda, dada a natureza do medicamento requerido; (ii) estabelecer se os requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao S

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