(DOC. VP 402.4545.8283.5302)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo - Responsabilidade objetiva dos réus integrantes da cadeia de consumo - Procedência - Apelação do corréu Banco Pan - Impugnação a justiça gratuita afastada - Repetição de indébito na forma dobrada admitida - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$10.000,00 - Redução para R$5.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido

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