(DOC. VP 402.4439.8951.7116) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IRDR 70084650589. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido induzida a erro na celebração do contrato, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. A instituição financeira defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. A sentença declarou a nulidade da contratação

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