(DOC. VP 402.2901.2233.7473)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA COMPROVADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESVALOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CORREÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO.

Não há falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto se estiver comprovado o emprego de violência para a subtração da coisa alheia móvel. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). A reprimenda basilar deve ser fixada em seu mínimo legal quando ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras. Deve ser fixado o regime inicial aberto ao acusado primá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote