(DOC. VP 402.0722.6363.0229)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação e de requisitos legais para decretação de sua prisão preventiva, o que importaria em violação ao Princípio da Homogeneidade. Sustenta, ainda, que o paciente é réu primário, de bons antecedentes, e possui residência fix

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