(DOC. VP 401.8667.5376.0802) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. O Estado argumentou sobre a aplicação do Tema 1234 do STF, destacando a necessidade de análise técnica para a dispensação de medicamentos não incorporados, e pediu a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e (ii) aferir se fora
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