(DOC. VP 401.8123.3149.8450)

TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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