(DOC. VP 401.5307.5013.1085) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou a acusada pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. O Ministério Público alega presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter a acusada ao julgamento pelo Tribunal do Júri. II. Questão em discussão: Examina-se a existência de indícios suficientes de autoria que autorizem a pronúncia da ré, observando os limites do juízo de ad

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