(DOC. VP 401.4375.7877.9106)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Reestabelecimento plano de saúde - Rescisão unilateral de plano coletivo - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Agravada que se encontra em tratamento de doença grave - Realmente o valor das astreintes fixado é excessivo, razão pela qual devem ser reduzidas para R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à R$ 50.000,00 - Sob pena de causar enriquecimento ilícito a parte contrária - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote