(DOC. VP 401.2659.0666.1444)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação proposta por Consumidora em face de Concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e a compensação por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do TOI e a inexigibilidade dos débitos que dele tenham sido originados, devendo a parte Ré desconstituir a dívida do mencionado TOI, contudo, julgou improcedente o pedido de condenação à compensação por dano moral. 3. Recurso exclusivo da Autora, pugna

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