(DOC. VP 401.0505.1224.2302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO INSS, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.2. NO RECURSO ADESIVO DO AUTOR,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote