(DOC. VP 400.9546.1310.4700)

TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS DA SÓCIA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição é para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a

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