(DOC. VP 400.8664.9295.5455)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total em atenção aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES  28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação (23/02/2023) prevendo o limite de juros de 3,06% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice» - CET que consiste em mero parâmetro informativo não submetido à limitação normativa, a qual recai exclusivamente sobre os juros nominais previstos em contrato - Precedentes

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