(DOC. VP 400.8307.3231.3752)

TJSP. APELAÇÃO.

Crimes de receptação, de veículo e aparelho celular. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Impossibilidade. Decisão que não se baseou apenas na gravidade em abstrato do delito e ponderou expressamente as circunstâncias do caso concreto. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória. Ocorrência apenas com relação à receptação do aparelho celular. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Acusado

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