(DOC. VP 400.8088.5808.9185) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1106 DO STJ. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos, aplicada ao apenado em nova condenação, em pena privativa de liberdade, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nos casos em que a condenação à pena restritiva de direitos é superveniente à pena privativa de liberdade em cumprimento, é cabível a conversão da pena alternat

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