(DOC. VP 400.7565.0725.6550)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Multa - Exercícios de 2002 a 2004 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada - Recurso desprovido

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