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(DOC. VP 400.6092.1917.5389)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO PRELIMINAR -

Inadequação da via eleita - Inocorrência - Pretensão de que sejam afastados os efeitos concretos da legislação impugnada - Mandado de segurança é o instrumento hábil para a pretensão das impetrantes. MÉRITO - Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos s

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