(DOC. VP 400.4900.2850.4365)

TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. 1.163.020/RS/STJ (Tema 986). Por outro lado, tem a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso não provido, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado vinculante.

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