(DOC. VP 400.3787.0536.2449)

TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que deixou de aplicar a detração em relação ao período em que a agravante foi submetida a medidas cautelares menos gravosas que a prisão. Impossibilidade. Natureza de tais medidas não se confundem com as equivalentes a prisão provisória, exigidas pelo CP, art. 42. Tema 1155 do STJ não possui força vinculante e contraria orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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