(DOC. VP 400.2919.0966.8108)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a ocorrência de vício de consentimento na relação jurídica em discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se houve a ocorrência de prescrição/decadência; (ii) se houve a ocorrência de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao afirmar-se que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas contrat

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