(DOC. VP 400.2590.6123.0332) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO TÃO APENAS DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1-A

parte autora alega ter sido indevidamente negativada nos órgãos restritivos de crédito por conta de dívida prescrita. A prova da alegada regularidade na contratação imputada à parte autora é de incumbência da parte ré diante da inversão ope legis do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CPDC. 2-Destaca-se, ainda, que, instada em manifestar-se em provas, a parte ré não se desincumbindo de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, à luz do

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